Direito Odontológico

O conjunto de informações e documentos ordenados, sistematizados sobre a saúde do paciente e a assistência a ela prestada definem um prontuário. O prontuário odontológico permite ao cirurgião-dentista comprovar quando e como o diagnóstico e tratamento do paciente foram realizados de acordo com os padrões aceitos e recomendados. Deve, portanto, garantir autenticidade, integridade e confidencialidade das informações. No prontuário odontológico devem constar declarações firmadas e utilizadas pelo profissional no exercício da profissão, podendo ser utilizada em processo jurídico ou pericial. Vale lembrar que o cirurgião-dentista tem o dever de preenchê-lo e atualizá-lo, conservando-o em arquivo próprio, como prevê o Código de Ética Odontológica. A utilização, manutenção e armazenamento de documentos na forma convencional demanda grande espaço físico e organizacional nos consultórios odontológicos.   Como alternativa a esse problema e acompanhando os avanços tecnológicos das ú...

Atestado: aqui vale a máxima “amigos, amigos, negócios à parte!” O atestado é um documento revestido de fé pública, ou seja, goza de presunção de veracidade. O profissional não deve, em hipótese alguma, fornecê-lo de maneira graciosa, pois as consequências ético-disciplinares podem ser graves, além de a conduta incorrer em ilícito criminal (siiim, é crime previsto no Código Penal – Capitulo III – Da falsidade documental). Há três tipos de atestados que você, dentista, pode emitir (e somente os médicos e dentistas podem!), para atestar saúde e presença no consultório. O  Atestado de Comparecimento  apenas informa que o paciente esteve presente em determinada hora, no consultório, para exame ou avaliação médica, quando não há necessidade de afastamento. Atestado médico é o documento por meio do qual o profissional descreve a situação de saúde do paciente, com o objetivo justificar faltas ou ausências ao trabalho. Todos os atestados médicos devem conter, obrigatoriame...

      Ordenamento jurídico é um conjunto de normas de um Estado. E as normas que o compõem possuem uma hierarquia. Essa hierarquia é uma espécie de auto-controle. Já imaginou se edita-se uma lei dizendo que só dentistas formados podem exercer a Odontologia e, logo depois, edita-se uma outra dizendo que quem está no 10º semestre da graduação já pode? Ia virar bagunça, não é? Para isso, existe a hierarquia!       É mais ou menos como aquela família tradicional italiana, que tem uma "nona" matriarca e vários filhos e netos.  A Constituição Federal é a "nona", existem normas filhas, normas netas e assim por diante. E aqui, a hierarquia é uma família tradicional, netos obedecem filhos, que obedecem nona (dá uma olhadinha na segunda foto). Ou seja, uma Lei não pode contrariar a Constituição. E uma Resolução, teoricamente, não pode alterar uma Lei.       Mas porque afinal estamos falando disso? Porque, às vezes, elas entram em ...